TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

Última atualização: 05 de Julho de 2025

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• ConectaPay ou Plataforma: Sistema de gateway de pagamento online operado pela empresa;
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma;
• Estabelecimento Comercial: Pessoa jurídica credenciada para receber pagamentos através da plataforma;
• Consumidor: Pessoa física que realiza transações de pagamento;
• Dados Pessoais: Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável;
• Transação: Operação de pagamento processada pela plataforma;
• API: Interface de programação de aplicações disponibilizada pela plataforma.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço da ConectaPay, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes termos, bem como nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, o Usuário deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Gateway de Pagamento

A ConectaPay oferece soluções de gateway de pagamento digital, permitindo:

• Processamento de pagamentos via cartão de crédito, débito, PIX e outros métodos;
• Gestão de transações e conciliação financeira;
• Ferramentas de análise antifraude;
• API para integração com sistemas de terceiros;
• Painel administrativo para controle de transações;
• Relatórios detalhados de movimentação financeira.

3.2 Disponibilidade

A ConectaPay se esforça para manter a disponibilidade dos serviços 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo haver interrupções para manutenção programada ou situações excepcionais.

4. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1 Processo de Cadastro

Para utilizar os serviços, o Usuário deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Completar o processo de verificação de identidade (KYC);
• Aceitar os presentes termos e a Política de Privacidade;
• Manter seus dados sempre atualizados.

4.2 Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar os serviços apenas para finalidades legítimas e legais;
• Não praticar atividades fraudulentas ou ilegais;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis;
• Não interferir no funcionamento da plataforma;
• Não reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo da plataforma sem autorização.

5. POLÍTICA DE PAGAMENTOS E TARIFAS

5.1 Estrutura de Cobrança

As tarifas da ConectaPay são transparentes e estão descritas em nossa tabela de preços, incluindo:

• Taxa por transação processada;
• Taxa de antecipação de recebíveis (quando aplicável);
• Taxas de chargeback e contestação;
• Outras taxas específicas conforme tipo de operação.

5.2 Cronograma de Repasses

Os repasses seguem cronograma estabelecido em contrato específico, considerando:

• Tipo de transação (débito, crédito, PIX);
• Política de antecipação de recebíveis;
• Período de análise antifraude;
• Feriados e fins de semana.

6. SEGURANÇA E PREVENÇÃO À FRAUDE

6.1 Medidas de Segurança

A ConectaPay implementa rigorosas medidas de segurança:

• Criptografia de dados em trânsito e armazenamento;
• Certificação PCI DSS;
• Autenticação multifator;
• Monitoramento 24/7 de transações;
• Sistemas de detecção de fraude baseados em IA.

6.2 Política Antifraude

A ConectaPay reserva-se o direito de:

• Bloquear transações suspeitas;
• Solicitar documentação adicional;
• Reter valores em caso de investigação;
• Encerrar contas em caso de fraude comprovada.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma ConectaPay, incluindo marcas, patentes, direitos autorais e know-how, pertencem exclusivamente à empresa ou seus licenciantes.

É vedado ao Usuário:

• Reproduzir, modificar ou distribuir qualquer conteúdo da plataforma;
• Realizar engenharia reversa dos sistemas;
• Utilizar nossas marcas sem autorização expressa;
• Criar produtos derivados baseados em nossa tecnologia.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A ConectaPay não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
• Perda de lucros ou oportunidades de negócio;
• Interrupções de serviço por motivos de força maior;
• Atos de terceiros ou falhas de infraestrutura externa;
• Decisões das operadoras de cartão ou instituições financeiras.

9. RESCISÃO

9.1 Rescisão pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação formal, respeitando:

• Liquidação de todas as obrigações pendentes;
• Período de carência para processamento de chargebacks;
• Devolução de valores retidos (se aplicável).

9.2 Rescisão pela ConectaPay

A ConectaPay pode encerrar a conta do Usuário em caso de:

• Violação dos presentes termos;
• Atividade fraudulenta comprovada;
• Inadimplência ou descumprimento de obrigações;
• Solicitação de autoridades competentes.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A ConectaPay está comprometida com a proteção de dados pessoais, seguindo rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

Para detalhes sobre coleta, uso e proteção de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11. COMUNICAÇÕES

A ConectaPay pode enviar comunicações por:

• E-mail cadastrado na plataforma;
• SMS para telefone cadastrado;
• Notificações push (quando aplicável);
• Correspondência física para endereço cadastrado.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A ConectaPay reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, sendo as alterações:

• Comunicadas previamente aos Usuários;
• Disponibilizadas na plataforma;
• Efetivas após período de 30 dias da comunicação.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Lei Aplicável

Este termo é regido pelas leis brasileiras, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Legislação do Sistema Financeiro Nacional.

13.2 Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. CANAIS DE ATENDIMENTO

ConectaPay - Soluções em Pagamentos Digitais
Documento elaborado em conformidade com a legislação brasileira vigente